Procedimento de sanção relativo a espetáculos públicos e atividades recreativas

28 de fevereiro de 2019

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Manchas lilases

De acordo com as disposições do Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, este serviço específico será utilizado para responder a eventuais processos disciplinares relativos a espetáculos públicos e atividades recreativas instaurados pelo Ministério do Interior.

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