- Administração aberta
As novas bases regulatórias para subsídios aos conselhos distritais para assistência em serviços digitais da AOC foram publicadas no DOGC.
O Governo da Generalitat da Catalunha acordou com os grupos parlamentares Socialistes i Unitas per Avançar, ERC e Comuns a promoção de um projeto de lei que prevê a abolição legal da nomeação prévia obrigatória, o reconhecimento do direito ao erro tanto dos cidadãos como dos funcionários públicos, a prestação de serviços proativos e a utilização de uma linguagem mais clara e compreensível na administração. Espera-se que este projeto de lei, inspirado no trabalho do Comissão de peritos para a definição da estratégia de transformação da Administração da Generalitat da Catalunha e a melhoria dos serviços públicos (CETRA) for aprovado antes do final do ano.
Direito ao erro
Uma das contribuições mais inovadoras é o reconhecimento do direito dos indivíduos de retificar seus erros perante a Administração. Assim, são previstos mecanismos para evitar a imposição de sanções derivadas de erros materiais ou formais cometidos de forma não fraudulenta, permitindo que os indivíduos apontem o erro e, portanto, o retifiquem nas etapas correspondentes dos procedimentos administrativos.
Até agora, apenas a Administração tinha o poder de retificar seus erros por meio da revogação de seus atos, mas essa possibilidade não era reconhecida aos cidadãos. Agora, esse direito é reconhecido pela primeira vez, já regulamentado por lei em países como França ou Polônia, e transforma a relação que a Administração mantém com a sociedade, passando da tradicional desconfiança para a confiança nas pessoas que interagem com ela.
A abolição da obrigatoriedade da marcação prévia
Outra mudança importante é a incorporação da proibição expressa de impor agendamento prévio como requisito obrigatório para acesso aos serviços presenciais da Administração. Dessa forma, o agendamento prévio só pode ser usado como medida para melhorar a eficiência e o atendimento às pessoas, mas nunca como requisito.
A eliminação da obrigatoriedade da consulta prévia já fazia parte do plano de emergência de medidas imediatas que acompanhava o Acordo do Governo para promover a reforma da Administração. Agora, um passo adiante é dado ao incluir a eliminação da obrigação em um regulamento com caráter de lei, para que seja aplicável a todas as administrações públicas da Catalunha. A medida visa garantir o direito a cuidados adequados e proteger grupos vulneráveis e afetados pela exclusão digital.
Rumo a uma Administração proativa e personalizada
Outra inovação notável desta reforma legislativa é a regulamentação de serviços proativos e personalizados. Esta figura, pioneira no direito administrativo catalão, representa uma mudança de paradigma na relação entre a Administração e os cidadãos. Até agora, a Administração operava em grande parte de forma reativa: agia apenas quando os cidadãos realizavam um procedimento ou apresentavam uma solicitação. Com esta nova abordagem, avança-se para uma Administração que atua de forma antecipada, preventiva e inteligente, que acompanha as pessoas e facilita os procedimentos e o exercício dos seus direitos.
Essas medidas contribuirão para o avanço do processo de reforma da Administração e melhoria dos serviços públicos lançado pelo Governo com o objetivo de construir um setor público mais eficiente, proativo e centrado nas pessoas.