TSF – Sanções da ordem social

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Sinal de trânsito proibidoO Departamento de Trabalho, Assuntos Sociais e Família publica 4 novos serviços para:

  • Comunicar o início dos procedimentos sancionatórios da ordem social em matéria de estrangeiros, normas laborais, saúde e segurança no trabalho e obstrução.
  • Enviar ao Departamento os documentos considerados relevantes (respostas a solicitações, alegações, recursos, reconhecimento de responsabilidade, etc.).
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