Autorizações excepcionais para caçar ou capturar espécies cinegéticas

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Com este procedimento, a caça ou captura de espécies cinegéticas pode ser autorizada excepcionalmente quando numa determinada área territorial exista uma abundância excessiva de indivíduos de uma espécie, de modo que possam causar danos ou prejudicar as pessoas, a agricultura, a pecuária, os terrenos florestais ou Caçando.

O procedimento foi atualizado com o arquivo tipo para informar a lista de caçadores, anexo que deve ser enviado.

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