O Estado cria um registo de funcionários públicos qualificados

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O Pedido HAP/7/2014 regula o Registo dos funcionários habilitados para a identificação e autenticação de cidadãos no âmbito da Administração Geral do Estado e órgãos conexos ou dependentes.

fingir garantir aos cidadãos que, por qualquer motivo, não possam aceder eletronicamente à Administração Pública, disponham dos meios adequados para comunicar com ela com os mesmos direitos e garantias.

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