A CE propôs um Regulamento reduzir os encargos administrativos para cidadãos e empresas, eliminando os carimbos burocráticos que são atualmente exigidos para o reconhecimento de documentos públicos noutros estados membros da UE.
Os novos regulamentos simplificarão os procedimentos através, entre outras, das seguintes medidas:
- remover procedimentos de legalização e "Apostila";
- eliminar a necessidade de apresentar um còpia certificado com o documento público original, permitindo a apresentação de cópias não certificadas juntamente com os originais;
- garantir a aceitação de traduções não juramentadas de documentos públicos emitidos pelas autoridades de outros Estados-Membros;
- fornecer formulários padrão multilíngues da UE opcionais;
- melhorar a cooperação administrativa entre os Estados-Membros para contribuir para a luta contra a fraude.
A proposta inclui 12 categorias de documentos públicos que seriam automaticamente isentos de formalidades, a saber, aqueles relativos a nome, casamento e união civil, nascimento, filiação, adoção, óbito, residência, cidadania e nacionalidade, propriedade de bens imóveis, personalidade jurídica e representade uma empresa ou sociedade, direitos de propriedade intelectual ou documentos que comprovem a ausência de antecedentes criminais.
Quando uma autoridade nacional tiver dúvidas razoáveis sobre um documento específico, os Estados-Membros poderão verificar a sua autenticidade junto das autoridades que o emitiram através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), já existente.
A proposta de regulamento deve agora ser adoptada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho através do processo legislativo ordinário (co-decisão).
