Os registros de transporte marítimo de passageiros em EACAT

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As comunicações relativas aos processos de transporte marítimo de passageiros entre os Serviços de Transportes Territoriais da Direção-Geral de Transportes e Mobilidade e as entidades locais passarão a ser efetuadas por via eletrónica, à semelhança do que já está a ser feito com as comunicações de transporte regular e discricionário.
 
Neste sentido, os procedimentos de audição e notificações de deliberações relativos a estes procedimentos administrativos serão realizados de forma totalmente eletrónica, bem como a resposta que as autarquias locais possam dirigir a cada um dos Serviços de Transportes Territoriais.
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