- Administração aberta
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A Comissão Europeia propôs novas regras para facilitar transações eletrônicas transfronteiriças seguras na Europa. O regulamento proposto garantirá que os indivíduos e as empresas possam utilizar os seus próprios sistemas nacionais de identificação eletrónica noutros países da UE onde exista identificação eletrónica. Também cria um mercado único da
assinatura eletrônica e serviços de confiança online relacionados além-fronteiras, garantindo que esses serviços funcionem além-fronteiras e gozem do mesmo status legal que os procedimentos tradicionais baseados em papel. Isso dará pleno efeito às economias potenciais trazidas pela contratação eletrônica.
A proposta respeita os sistemas nacionais de identificação, bem como as preferências dos Estados-Membros que não dispõem de sistemas nacionais de identificação. Ele permite que países com sistemas de identificação eletrônica optem por não participar do sistema pan-europeu. Se um Estado-Membro comunicar a sua vontade de aderir a este sistema pan-europeu, deve oferecer aos seus próprios cidadãos o mesmo acesso aos serviços públicos através de identificação eletrónica.
Neelie Kroes, Vice-Presidente da Comissão Europeia, responsável pela Agenda Digital, declarou:
“As pessoas e as empresas devem poder realizar transações dentro de um mercado único digital sem fronteiras, que é o valor da Internet. A segurança e a segurança jurídicas são essenciais, razão pela qual é necessário um regulamento sobre assinaturas eletrónicas e uma identificação eletrónica mais ampla. Esta proposta fará o melhor uso da identificação eletrônica de todos, se houver. Graças ao reconhecimento mútuo das identificações eletrônicas nacionais e regras comuns sobre serviços de confiança e assinaturas eletrônicas, poderemos evitar
divisões nacionais da Internet e dos serviços públicos online e facilitar a vida de milhões de empresas e de um número ainda maior de cidadãos”.
Fonte: Notícias preparadas pela Delegação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados da Espanha em Bruxelas.